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Bolsonaro edita Medida Provisória e muda Lei de Acesso à Informação


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Pixabay/Creative Commons

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Uma Medida Provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada em edição extra do Diário Oficial da União da segunda-feira (23) suspende prazos de resposta de pedidos relacionados à Lei de Acesso à Informação nos órgãos públicos em que servidores estejam em regime de home office ou quarentena.

Além disso, a mudança na MP estabelece que todos os pedidos de Lei de Acesso à Informação negados não terão recursos reconhecidos e que pedidos que ainda serão feitos só podem ser realizados pela internet.

Leia também: “Incômodo” de Bolsonaro com Mandetta faz Braga Netto virar protagonista na crise

Na MP, também foi determinado o atendimento prioritário de pedidos de Lei de Acesso à Informação relacionados às medidas que envolvem saúde no combate à pandemia do novo coronavírus.

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