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Para evitar danos ao erário, TCE-MT suspende licitação de General Carneiro


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Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
JAQUELINE JACOBSEN
Detalhes do Processo
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Durante sessão ordinária do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) do dia 11, foi mantida a suspensão de três atas de registro de preço do município de General Carneiro, com o objetivo de evitar danos ao erário. A suspensão ocorreu por Medida Cautelar de autoria da conselheira Jaqueline Jacobsen e solicitada por Representação de Natureza Interna movida pela Secretaria de Controle Interno de Administração da Corte de Contas.

O certame tinha por objetivo a contratação de empresas capazes de prestar serviços de locação de máquinas e caminhões para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e contratação de mão de obra terceirizada.

“No caso dos autos, conforme relatado pela Unidade Técnica, vislumbro, em cognição sumária, que a Prefeitura de General Carneiro desrespeitou os imperativos legais supracitados, pois contratou os serviços de manutenção e locação de veículos sem emitir ordens de serviço. Ou seja, efetuou pagamentos a empresas sem especificar as atividades realizadas, o local de execução, o prazo, o objeto e os equipamentos utilizados”, sustentou a relatora.

Junto a homologação da Medida Cautelar, também foi aprovada por unanimidade a decisão da relatora quanto ao não provimento do Recurso de Agravo proposto pela Prefeitura de General Carneiro, no início do ano, com o objetivo de tentar reformar a decisão monocrática (n º 011/JJM/2020) da conselheira Jaqueline Jacobsen.

O processo licitatório fica suspenso até que a Corte de Contas julgue o mérito do processo nº 32.676-3/2019.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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